Projeto de lei no MudaLei
PL 2911/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de pontos de apoio para trabalhadores de plataformas digitais de entrega e de transporte individual privado de passageiros
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial