Projeto de lei no MudaLei
PL 2904/2025 | MudaLei
Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial