Projeto de lei no MudaLei
PL 2898/2019 | MudaLei
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco).
Situacao
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Resumo
Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de sucedâneos manufaturados do tabaco (Cide-Tabaco).
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial