Projeto de lei no MudaLei
PL 2897/2019 | MudaLei
Acrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa...
Situacao
Situacao oficial nao informada
Resumo
Acrescenta o art. 299-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de obter benefício econômico mediante falsa titulação acadêmica.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial