Projeto de lei no MudaLei
PL 2892/2019 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar m...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Institui a Política Nacional de Enfrentamento à violência sexual contra Crianças e Adolescentes e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial