Projeto de lei no MudaLei
PL 2874/2019 | MudaLei
Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
Situacao
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Resumo
Dispõe sobre a doação de alimentos por supermercados e estabelecimentos similares.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial