Projeto de lei no MudaLei
PL 2871/2025: Projeto exige autorização dos pais para uso de apps por menores...
O PL 2871/2025 exige consentimento parental verificável para menores de 16 anos baixarem e usarem aplicativos. As plataformas devem implementar verificações de id...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras providências.
O que muda
O projeto institui a obrigatoriedade de autorização expressa dos pais ou responsáveis legais para o download, instalação e uso de aplicativos digitais por crianças e adolescentes com menos de 16 anos.
Por que importa
A proposta altera as regras de acesso digital ao impor mecanismos de verificação de idade e controle parental às plataformas, visando proteger menores de riscos online e garantir a privacidade dos dados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial