Projeto de lei no MudaLei
PL 287/2024: Projeto cria estratégia nacional para fiscalização da qualidade...
O PL 287/2024 institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A proposta obriga a fix...
Situacao
Aguardando Sanção
Resumo
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária).
O que muda
Institui uma estratégia nacional para fiscalizar a qualidade da saúde privada, definindo padrões de segurança e equidade. Cria multa diária de R$ 5 mil por descumprimento desses padrões, ajustável conforme a situação econômica do prestador.
Por que importa
Estabelece um marco regulatório federal para a avaliação da qualidade em clínicas e hospitais privados, com penalidades financeiras diretas para quem não cumprir as normas de segurança e atendimento.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial