Projeto de lei no MudaLei
PL 2865/2019 | MudaLei
Altera os arts. 23 e 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa em caso de violação de domic...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera os arts. 23 e 25 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar hipótese de legítima defesa em caso de violação de domicílio.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial