Projeto de lei no MudaLei
PL 2852/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a identificação, recolhimento, proteção, preservação e acesso aos documentos e registros relacionados à separação compulsória de filhos e filhas de p...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre a identificação, recolhimento, proteção, preservação e acesso aos documentos e registros relacionados à separação compulsória de filhos e filhas de pessoas acometidas pela hanseníase, como forma de garantir o direito à memória, à verdade e à reparação, nos termos das diretrizes da Justiça de Transição, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial