Projeto de lei no MudaLei
PL 2847/2025 | MudaLei
Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizad...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial