Projeto de lei no MudaLei
PL 2845/2025: Projeto reconhece indígenas como agricultores familiares para a...
O PL 2845/2025 propõe alterar a Lei da Agricultura Familiar para incluir explicitamente os povos indígenas como beneficiários. A mudança visa garantir acesso a cr...
Situacao
Publicação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para reconhecer expressamente os povos indígenas como beneficiários da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
O que muda
O projeto altera o art. 3º da Lei nº 11.326/2006 para definir membros de comunidades indígenas como agricultores familiares, desde que respeitem os princípios da lei e suas especificidades culturais.
Por que importa
A inclusão explícita busca corrigir uma lacuna normativa que dificulta o acesso indígena a programas como PRONAF, PAA e alimentação escolar, promovendo autonomia econômica.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial