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PL 2839/2025: Limite de 200 km para deslocamento em planos de saúde | MudaLei
Projeto de Lei 2839/2025 regula que operadoras de planos de saúde não podem exigir deslocamento superior a 200 km para atendimento quando não houver profissional...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Regula o limite de distância para oferecimento de profissional credenciado e o direito ao reembolso em caso de insuficiência de rede.
O que muda
O projeto estabelece que a inexistência de profissional credenciado no município ou num raio de 200 km configura insuficiência de rede, obrigando a operadora a reembolsar integralmente os gastos do beneficiário com profissionais não credenciados.
Por que importa
A norma protege o acesso à saúde ao evitar que beneficiários sejam forçados a longos deslocamentos para tratamentos contínuos, garantindo cobertura financeira quando a rede própria é insuficiente na região de domicílio.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial