Projeto de lei no MudaLei
PL 2831/2025: Transporte ganha vaga no Conselho Deliberativo do Sebrae | MudaLei
O projeto altera a Lei 8.029/1990 para incluir um representante da Confederação Nacional do Transporte (CNT) no Conselho Deliberativo do Sebrae. A justificativa a...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a redação do art. 10 da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências.
O que muda
O artigo 10 da Lei 8.029/1990 passa a prever quatro representantes de entidades de micro e pequenas empresas no Conselho Deliberativo do Sebrae, incluindo especificamente o setor de transporte.
Por que importa
Garante representação formal do setor de transporte na gestão do Sebrae, alinhando-a às contribuições financeiras estimadas em R$ 300 milhões anuais e à presença de mais de 1,3 milhão de empreendedores do segmento.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial