Projeto de lei no MudaLei
PL 2822/2025: Projeto pune entidades com descontos irregulares em benefícios...
O projeto estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos que pratiquem descontos irregula...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências.
O que muda
Cria normas de responsabilização administrativa, contratual e fiscal para associações civis, fundações e sindicatos que realizem descontos não autorizados ou fraudulentos em benefícios previdenciários ou assistenciais.
Por que importa
Busca coibir a apropriação ilícita de parcelas de benefícios por entidades parasitárias, protegendo a fragilidade social de milhões de cidadãos contra mecanismos de cobrança automática e filiação presumida.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial