Projeto de lei no MudaLei
PL 2791/2025: Projeto inclui proteção à fauna silvestre na lei de resíduos |...
O PL 2791/2025 altera a Política Nacional de Resíduos Sólidos para incluir a minimização de impactos sobre a fauna silvestre. A proposta obriga a identificação de...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), para minimizar impactos dos resíduos sobre a fauna silvestre.
O que muda
Inclui entre os objetivos da lei a minimização de impactos sobre fauna e flora, obriga identificação de áreas com risco de atração de animais por resíduos e exige que planos de gerenciamento contemplem essas medidas.
Por que importa
Busca estruturar respostas institucionais para conflitos entre animais silvestres e resíduos urbanos, como atropelamentos e intoxicações, citando casos em Campo Grande (MS).
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial