Projeto de lei no MudaLei
PL 2764/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência de risco de dependência e indicação da idade mínima em anúncios de jogos de apostas (“bets”), jogos de azar, jogos o...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência de risco de dependência e indicação da idade mínima em anúncios de jogos de apostas (“bets”), jogos de azar, jogos online e de cassino, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial