Projeto de lei no MudaLei
PL 2761/2019 | MudaLei
Modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender ao trabalhador recorrent...
Situacao
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Resumo
Modifica o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estender ao trabalhador recorrente a isenção de depósito recursal.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial