Projeto de lei no MudaLei
PL 2753/2025: Projeto isenta produtores rurais de burocracia no transporte de...
O PL 2753/2025 propõe dispensar produtores rurais de exigências da ANTT e INMETRO ao transportarem até mil litros de diesel para uso próprio. A proposta também al...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre normas relativas ao transporte de combustíveis por produtores rurais, altera dispositivos da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, e dá outras providências.
O que muda
O projeto elimina a necessidade de curso MOPP, registro na ANTT e manifesto de carga para produtores rurais que transportem até mil litros de combustível em recipientes homologados, desde que comprovada a aquisição lícita via nota fiscal.
Por que importa
A mudança visa reduzir riscos jurídicos e penalidades criminais para o produtor rural que abastece máquinas agrícolas, distinguindo o uso próprio da revenda ilegal.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial