Projeto de lei no MudaLei
PL 2742/2019 | MudaLei
Dispõe sobre a utilização da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito e dos recursos do FUNSET para o custeio das despesas decorrentes da obtenção...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Dispõe sobre a utilização da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito e dos recursos do FUNSET para o custeio das despesas decorrentes da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação das pessoas que especifica.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial