Projeto de lei no MudaLei
PL 2726/2019 | MudaLei
Acrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato.
Situacao
Situacao oficial nao informada
Resumo
Acrescenta o § 1º-A ao art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial