Projeto de lei no MudaLei
PL 2720/2025 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas, estabelece critérios para a comercialização e rastreabilidade dessas s...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Institui a Política Nacional de Prevenção ao Uso Criminoso de Substâncias Químicas Tóxicas, estabelece critérios para a comercialização e rastreabilidade dessas substâncias e dispõe sobre penalidades administrativas e agravantes penais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial