Projeto de lei no MudaLei
PL 2712/2019 | MudaLei
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de injúria qualificada nos termos que especifica.
Situacao
Situacao oficial nao informada
Resumo
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever o crime de injúria qualificada nos termos que especifica.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial