Projeto de lei no MudaLei
PL 2709/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para es...
Situacao
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Resumo
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer regra transitória de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial