Projeto de lei no MudaLei
PL 2707/2025: Obrigatoriedade de relatórios sobre veículos furtados para segu...
Projeto de lei insere novo artigo no Código de Trânsito Brasileiro. Exige que seguradoras e recuperadoras enviem relatórios mensais sobre veículos furtados ou rou...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Insere o art. 129-C na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios pelas seguradoras e recuperadoras de veículos aos órgãos de segurança pública, com vistas ao aprimoramento do combate ao furto, roubo e desmanche ilegal de veículos automotores.
O que muda
Cria o art. 129-C no CTB, obrigando o envio mensal de relatórios eletrônicos ao Renavam com dados detalhados de veículos recuperados.
Por que importa
Busca integrar informações entre setor privado e polícia para combater desmanche ilegal, conforme justificativa baseada em estatísticas de subtração veicular.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial