Projeto de lei no MudaLei
PL 2685/2025: Projeto criminaliza apologia à pedofilia com bonecos realistas...
O PL 2685/2025 propõe a criação do artigo 241-F no Estatuto da Criança e do Adolescente. A norma tipifica como crime a produção ou divulgação de conteúdo audiovis...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para tipificar a apologia à pedofilia por meio de conteúdo audiovisual envolvendo bonecos com aparência infantil.
O que muda
Introduz pena de reclusão de dois a seis anos e multa para quem produzir, divulgar ou possuir material que simule abuso sexual com bonecos realistas, com agravantes para divulgação em redes sociais ou fins comerciais.
Por que importa
Busca preencher uma lacuna legislativa ao punir condutas que não envolvem vítimas humanas diretas, mas que são consideradas ameaças à proteção da infância por dessensibilizar a sociedade para a pedofilia.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial