Projeto de lei no MudaLei
PL 2669/2025 | MudaLei
Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras.
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato e estabelece restrições administrativas voltadas à prevenção de fraudes financeiras.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial