Projeto de lei no MudaLei
PL 2654/2019 | MudaLei
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial