Projeto de lei no MudaLei
PL 2621/2019 | MudaLei
Acrescenta inciso XVIII ao art. 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Acrescenta inciso XVIII ao art. 2º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial