Projeto de lei no MudaLei
PL 2602/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins.
Situacao
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Resumo
Dispõe sobre a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial