Projeto de lei no MudaLei
PL 2584/2025: Projeto transfere fatia da loteria para o Comitê Brasileiro de...
O PL 2584/2025 propõe alterar a Lei nº 13.756/2018 para destinar 0,01% da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). A...
Situacao
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Resumo
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC).
O que muda
O projeto altera a Lei nº 13.756/2018 para definir que 0,01% da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos será destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), substituindo a destinação atual à Fenaclubes.
Por que importa
A mudança redefine o fluxo de recursos públicos para o setor esportivo, concentrando fundos para formação de gestores no CBC e estabelecendo fiscalização do TCU sobre a aplicação desses valores.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial