Projeto de lei no MudaLei
PL 2575/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de provedores de aplicações de internet manterem representação legal no território nacional.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial