Projeto de lei no MudaLei
PL 2569/2025: Transferência do custeio de subsídios energéticos para o orçame...
O projeto altera a Lei do Setor Elétrico para determinar que políticas públicas na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) não relacionadas ao setor elétrico se...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre o custeio exclusivo pelo Tesouro Nacional das políticas públicas na Conta de Desenvolvimento Energético não relacionadas ao setor elétrico.
O que muda
O PL transfere o custeio de subsídios na CDE não vinculados ao setor elétrico da tarifa de energia para o Orçamento Geral da União, proibindo repasses aos consumidores em caso de insuficiência de recursos.
Por que importa
A mudança busca corrigir distorções distributivas, onde consumidores de baixa renda financiavam subsídios regressivos, e aumentar a transparência orçamentária das políticas públicas energéticas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial