Projeto de lei no MudaLei
PL 2564/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e...
Situacao
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Resumo
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial