Projeto de lei no MudaLei
PL 2548/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambi...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial