Projeto de lei no MudaLei
PL 2540/2025 | MudaLei
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito de gestantes, parturientes e puérperas à isonomia na participação em...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito de gestantes, parturientes e puérperas à isonomia na participação em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial