Projeto de lei no MudaLei
PL 2526/2025 | MudaLei
Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e fa...
Situacao
Aguardando Encaminhamento
Resumo
Determina a inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto de violência doméstica e familiar.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial