Projeto de lei no MudaLei
PL 2525/2025 | MudaLei
Institui o Estatuto da Agricultura Urbana e Periurbana (EAU) e dá outras providências.
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Institui o Estatuto da Agricultura Urbana e Periurbana (EAU) e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial