Projeto de lei no MudaLei
PL 2503/2019 | MudaLei
Institui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acide...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Institui a obrigatoriedade de coleta e preservação de material biológico para posterior realização de exames etílico e toxicológico em pessoas envolvidas em acidentes de trânsito de que resultem vítimas.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial