Projeto de lei no MudaLei
PL 2502/2025: Projeto reconhece APAEs como entidades de interesse público | M...
O projeto reconhece as APAEs como entidades de relevante interesse público e social. Autoriza parcerias com a União, estados e municípios para execução de polític...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza a celebração de parcerias com o poder público e estabelece diretrizes para o apoio financeiro e institucional a essas entidades.
O que muda
Reconhece formalmente as APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza parcerias com o poder público e permite destinação de recursos orçamentários para apoio às suas ações.
Por que importa
Oferece segurança jurídica para a continuidade do atendimento a milhares de pessoas com deficiência, complementando os serviços públicos sem excluir a responsabilidade estatal direta.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial