Projeto de lei no MudaLei
PL 2480/2025 | MudaLei
Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinado...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial