Projeto de lei no MudaLei
PL 248/2025: Gestantes ganham prazo extra para concluir habilitação no trânsi...
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro para garantir às candidatas gestantes um prazo mínimo de seis meses após o parto para finalizar o processo de hab...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
O que muda
Inclui no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) o artigo 147-B, assegurando às candidatas gestantes prazo mínimo de seis meses após o parto para finalização do processo de habilitação.
Por que importa
A medida busca garantir a dignidade e o tratamento diferenciado previsto na Constituição, reconhecendo que as limitações do pós-parto podem dificultar a conclusão dos exames e etapas burocráticas da CNH dentro dos prazos originais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial