Projeto de lei no MudaLei
PL 2475/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resu...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial