Projeto de lei no MudaLei
PL 2474/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no â...
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para disciplinar a locação de imóveis residenciais por temporada por meio de plataformas de intermediação ou no âmbito da economia compartilhada.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial