Projeto de lei no MudaLei
PL 2465/2025: Proposta substitui multas por plano de ação para empresas que c...
O projeto altera a lei de benefícios da previdência para mudar a regra de penalidades por descumprimento de cotas. A proposta exige que o Ministério do Trabalho a...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas por descumprimento da cota para preenchimento de cargos a portadores de deficiência.
O que muda
O texto propõe que multas não sejam aplicadas se a empresa adotar todos os meios necessários para cumprir a cota, sendo substituídas pela elaboração de um plano de ação com metas gradualistas.
Por que importa
A mudança afeta diretamente o custo e a conformidade legal das empresas, substituindo a punição financeira imediata por uma obrigação de planejamento e correção progressiva da inclusão.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial