Projeto de lei no MudaLei
PL 2459/2025: Projeto propõe justa causa para demissão por maus-tratos a anim...
O PL 2459/2025 propõe alterar a CLT para incluir maus-tratos contra animais como motivo de justa causa. A proposta visa proteger o vínculo de confiança entre empr...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera o art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir como hipótese de justa causa a prática de crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
O que muda
Inclui a prática de crime de maus-tratos contra animais como hipótese de justa causa para rescisão do contrato de trabalho, conforme o art. 482 da CLT.
Por que importa
Busca alinhar normas trabalhistas à proteção animal e reduzir insegurança jurídica para empregadores que lidam com animais ou exigem conduta ética específica.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial