Projeto de lei no MudaLei
PL 2458/2025: Projeto prevê redução de jornada para pais de crianças com defi...
O PL 2458/2025 propõe alterar a CLT para garantir redução de jornada sem perda salarial. O benefício aplica-se a empregados com filhos ou dependentes diagnosticad...
Situacao
Aguardando Redação Final
Resumo
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho de empregado que tenha filho, enteado, criança sob guarda judicial ou dependente com Transtorno do Espectro Autista ou Síndrome de Down.
O que muda
Institui o direito à redução da jornada de trabalho, sem compensação horária nem desconto salarial, para empregados que comprovem necessidade de assistência a dependentes com TEA ou Síndrome de Down.
Por que importa
Atualmente, a CLT não prevê esse benefício para o setor privado, diferentemente do serviço público federal. A proposta busca equiparar direitos e evitar que trabalhadores tenham que abrir mão da estabilidade financeira para cuidar de familiares.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial