Projeto de lei no MudaLei
PL 2450/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa...
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever que a intimação das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do art. 22 possa ser entregue pelo defensor da ofendida ou pelo agente policial.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial