Projeto de lei no MudaLei
PL 2443/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica e famili...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de condução à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher nos casos de denúncia de terceiros sobre violência doméstica e familiar, mesmo diante da negativa da vítima, estabelece diretrizes para a atuação policial e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial