Projeto de lei no MudaLei
PL 2441/2025: Projeto permite exclusão do sobrenome dos pais em registros civ...
O projeto altera a Lei de Registros Públicos e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta visa permitir a averbação da exclusão do sobrenome dos genitores...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a averbação da exclusão, nos assentos de nascimento e de casamento, do sobrenome de genitores que pratiquem crimes de notória repercussão, garantindo-se a mesma providência em casos de desconstituição do vínculo adotivo ou de perda do poder familiar.
O que muda
O texto propõe a criação de mecanismos para remover o sobrenome dos pais nos registros de nascimento e casamento quando houver perda do poder familiar, crime de notória repercussão ou adoção frustrada.
Por que importa
A medida busca proteger a identidade e a dignidade de crianças e adolescentes, evitando constrangimentos sociais decorrentes da filiação com genitores envolvidos em crimes graves.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial